Antecipar RPV federal (da União)

O que é a RPV federal

É a Requisição de Pequeno Valor devida pela União e por suas autarquias e fundações federais — incluído o INSS. Diferente do precatório, ela não entra na fila cronológica: é paga pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil em até 60 dias a partir da requisição, fora da ordem dos precatórios (Lei 10.259/2001).

Qual o teto da RPV federal

Na esfera federal o teto é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Acima disso, o crédito é pago por precatório — salvo se o credor renunciar ao valor que exceder o teto para receber como RPV. O limite é fixado em salários mínimos, então acompanha o reajuste do ano.

Quando vale a pena antecipar a federal

A União costuma pagar a RPV dentro do prazo. Por isso, se você pode esperar, muitas vezes compensa aguardar os 60 dias. A antecipação faz sentido quando há urgência, necessidade imediata do dinheiro, ou quando você prefere a certeza do valor à vista hoje à espera do trâmite. Mostramos os números dos dois caminhos e a decisão é sua.

RPV alimentar e comum

As RPVs se dividem em alimentares — salários, vencimentos, proventos, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários e verbas por morte ou invalidez — e comuns, as demais. As duas podem ser antecipadas por cessão. A distinção importa para a ordem de pagamento e para preferências legais, mas não impede a venda do crédito.

Perguntas frequentes