RPV federal
A RPV federal é a devida pela União e suas autarquias e fundações. Costuma pagar em dia — mas quando há urgência, dá para receber à vista antecipando por cessão de crédito.
Falar no WhatsApp →Antecipar uma RPV federal é vender o crédito por cessão a uma empresa e receber o valor à vista, com um deságio, sem esperar o pagamento. Vale para RPVs contra a União, autarquias e fundações federais, de natureza alimentar ou comum; para o crédito previdenciário (INSS), veja a ressalva na página da RPV do INSS (TRF4, IRDR 34; STJ, Tema 1418).
É a Requisição de Pequeno Valor devida pela União e por suas autarquias e fundações federais — incluído o INSS (com a ressalva descrita na página do INSS). Diferente do precatório, ela não entra na fila cronológica: é paga pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil em até 60 dias a partir da requisição, fora da ordem dos precatórios (Lei 10.259/2001).
Na esfera federal o teto é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Acima disso, o crédito é pago por precatório — salvo se o credor renunciar ao valor que exceder o teto para receber como RPV. O limite é fixado em salários mínimos, então acompanha o reajuste do ano.
Todo mês, o Conselho da Justiça Federal (CJF) libera aos Tribunais Regionais Federais o dinheiro das RPVs autuadas no mês anterior, e cada TRF deposita conforme o seu cronograma. Em 20/10/2026, por exemplo, o CJF informou que liberou R$ 3,52 bilhões para as RPVs autuadas em setembro: 243.718 processos e 313.181 beneficiários, dos quais R$ 2,93 bilhões em matérias previdenciárias e assistenciais (no mês anterior, em 18/09/2026, haviam sido R$ 3,22 bilhões para as RPVs de agosto). O dia em que a conta fica disponível para saque se consulta no portal do TRF responsável (notícia do CJF de 20/10/2026).
A União costuma pagar a RPV dentro do prazo. Por isso, se você pode esperar, muitas vezes compensa aguardar os 60 dias. A antecipação faz sentido quando há urgência, necessidade imediata do dinheiro, ou quando você prefere a certeza do valor à vista à espera do trâmite. Mostramos os números dos dois caminhos e a decisão é sua.
As RPVs se dividem em alimentares — débitos decorrentes da relação laboral ou previdenciária, inclusive a repetição de indébito sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil (CF, art. 100, § 1º) — e comuns, as demais. As duas podem ser antecipadas por cessão. A distinção importa para a ordem de pagamento e para preferências legais, mas não impede a venda do crédito.
📌 Teto da RPV federal: 60 salários mínimos — Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).
Por cessão de crédito: você transfere o direito de receber a uma empresa e recebe o valor à vista, com um deságio, sem esperar o pagamento. A cessão é formalizada em cartório, sem taxa cobrada antes.
60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Acima do teto, o pagamento é por precatório, a menos que o credor renuncie ao excedente para receber como RPV.
Sim. Desde 06/10/2026, o Conselho da Justiça Federal recomenda aos juízes federais que, ao registrar a cessão, confiram se o credor foi bem informado, se o valor do crédito, o valor pago e o deságio estão claros no processo e se a concordância foi livre (Nota Técnica nº 67/2026 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).
Pode, se foi expedida sem os requisitos do art. 15 da Resolução CJF nº 983/2026, alterado pela nº 995/2026 (em vigor desde 07/10/2026): trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, da liquidação (quando necessária) e dos embargos ou da impugnação, ou fim do prazo sem que tenham sido apresentados. Nas requisições já expedidas, o cancelamento não é automático: a Advocacia-Geral da União aponta os casos e o tribunal verifica cada um. O credor e o cessionário registrado são ouvidos antes, salvo decisão judicial ou de órgão de controle. O cancelamento não extingue nem reduz o crédito, e a nova requisição vale pela data da sua própria apresentação.
Sim. No Tema 1444, o STJ vai definir “se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença”. O tema foi afetado em maio de 2026 e, em 23/10/2026, ainda não havia sido julgado. A regra hoje vigente na Justiça Federal, a Resolução CJF nº 995/2026, está descrita na pergunta anterior.
O prazo legal é de até 60 dias após a requisição, pago pela Caixa ou pelo Banco do Brasil, fora da fila do precatório.
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