RPV previdenciária
Ganhou uma ação contra o INSS e vai receber os atrasados por RPV? Em regra, ela pode ser objeto de cessão de crédito para recebimento à vista, observada a ressalva sobre créditos previdenciários explicada nesta página.
Falar no WhatsApp →A RPV do INSS é a Requisição de Pequeno Valor dos atrasados de benefícios previdenciários reconhecidos na Justiça Federal ou, em competência delegada, na Justiça Estadual (aposentadorias, auxílios, revisões). Como o INSS é autarquia federal, segue o teto de 60 salários mínimos e é paga em até 60 dias — e pode, em regra, ser objeto de cessão de crédito, observada a ressalva sobre créditos previdenciários (TRF4, IRDR 34; STJ, Tema 1418).
Quando você vence uma ação previdenciária (concessão, restabelecimento ou revisão de benefício), os valores atrasados até o teto são pagos por RPV. Como o INSS é autarquia federal, trata-se de uma RPV federal: teto de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001) e pagamento em até 60 dias pela Caixa ou Banco do Brasil.
Os créditos previdenciários têm natureza alimentar — são verba de subsistência. Isso reforça a prioridade do pagamento, mas não muda o fato de que muitos beneficiários precisam do dinheiro agora, e não em dois meses. A antecipação atende exatamente essa urgência.
A antecipação é uma cessão de crédito formalizada em cartório, sem taxa antes. Envie o número do processo; devolvemos uma proposta com o valor à vista e o deságio, e você decide. Ideal para aposentados e segurados que não querem esperar.
O Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar, no Tema 1418 dos recursos repetitivos, a seguinte questão: “Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.” A Primeira Seção afetou o tema em março de 2026 e determinou a suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre essa questão, em todo o território nacional. O STJ marcou audiência pública para 25 de novembro de 2026 (notícia do STJ de 08/10/2026), e o tema ainda não foi julgado (situação em 23/10/2026; página oficial do Tema 1418).
O que isso significa para a RPV do INSS. A redação da questão afetada no STJ fala em crédito “inscrito em precatório”. O crédito previdenciário pago por precatório (por exemplo, o que ultrapassa o teto, sem renúncia ao excedente) é o que essa redação descreve. A suspensão determinada diz respeito ao andamento desses recursos no STJ: não é decisão sobre a validade das cessões. Há também uma decisão regional que alcança a RPV: no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), a 3ª Seção fixou, no IRDR 34 (julgado em novembro de 2025), a tese de que “é vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento”, o que abrange a RPV; o incidente consta na lista do TRF4 como “sobrestado por tema STJ”. Se o seu crédito é de origem previdenciária, confirme a situação do tema e o entendimento do tribunal do seu processo antes de assinar; nos processos da 4ª Região, a tese do IRDR 34 veda a cessão.
Em regra viram RPV os atrasados, até o teto, de ações como concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio por incapacidade e pensão; revisão do valor do benefício; e o BPC/LOAS (benefício assistencial, também pago pelo INSS). Todas correm, em regra, na Justiça Federal (ou na Justiça Estadual, em competência federal delegada, quando a comarca do segurado fica a mais de 70 km de sede de vara federal) e, dentro do teto, são pagas por RPV federal.
📌 A RPV do INSS é federal (autarquia da União): teto de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001) e natureza alimentar (CF, art. 100, § 1º).
Depende do caso. Em regra, a RPV federal pode ser cedida, mas há discussão sobre créditos previdenciários: o TRF4, no IRDR 34, fixou a tese de que “é vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento” (o incidente consta como “sobrestado por tema STJ”), e o STJ analisa, no Tema 1418, a cessão de crédito previdenciário inscrito em precatório. Confirme o entendimento do tribunal do seu processo antes de assinar (veja a seção sobre o Tema 1418 nesta página).
Sim, quanto ao crédito de ação previdenciária inscrito em precatório. No Tema 1418, o STJ vai definir “se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil”. A suspensão alcança apenas o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes sobre essa questão; há audiência pública marcada para 25 de novembro de 2026 e o tema não foi julgado (situação em 23/10/2026). A redação da questão trata de precatório; para a RPV, veja também o IRDR 34 do TRF4, que veda a cessão de créditos previdenciários objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.
60 salários mínimos, o mesmo da RPV federal (Lei 10.259/2001). Atrasados acima do teto são pagos por precatório, salvo renúncia ao excedente.
Em 06/10/2026, o Conselho da Justiça Federal recomendou aos juízes federais mais cuidado no registro da cessão de RPVs e precatórios, inclusive os previdenciários: o credor deve estar bem informado, o valor do crédito, o valor pago e o deságio devem constar com clareza, e a concordância deve ser livre. Peça esses números por escrito antes de assinar. Além disso, desde 07/10/2026 (art. 15 da Resolução CJF nº 983/2026, alterado pela nº 995/2026), a requisição federal só é expedida depois do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, da liquidação (quando necessária) e dos embargos ou da impugnação, ou do fim do prazo sem que tenham sido apresentados; a parcela incontroversa e autônoma pode ser requisitada antes. Também está pendente no STJ o Tema 1444, sobre “definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença”, sem julgamento em 23/10/2026.
O prazo legal é de até 60 dias após a requisição, pela Caixa ou Banco do Brasil. Antecipando, você não espera esse prazo.
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Sem compromisso e sem taxa antecipada.
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