RPV não paga
A lei dá 60 dias ou dois meses, conforme a via, para o ente pagar a RPV — mas estados e municípios atrasam. Veja o que fazer quando o prazo estoura: o sequestro judicial e a opção de receber à vista, sem esperar.
Falar no WhatsApp →Se a RPV não é paga no prazo legal, o credor pode pedir ao juiz o sequestro (bloqueio) do valor nas contas do ente, com base na Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º (RPV federal), e na Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º (Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais), via SISBAJUD. Como isso também pode demorar, a alternativa é antecipar o crédito por cessão e receber o valor à vista agora.
Expedida a requisição, o ente tem até 60 dias para pagar a RPV, fora da fila do precatório: na RPV federal, pela Caixa ou pelo Banco do Brasil (Lei 10.259/2001, art. 17); nos Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais, no prazo da Lei 12.153/2009, art. 13, I; fora dos Juizados, o CPC, art. 535, § 3º, II, fixa dois meses. O prazo corre da entrega da requisição à autoridade — não da sentença. Passado esse prazo sem pagamento, a RPV está oficialmente atrasada e abre-se o caminho do sequestro.
Há um debate sobre o prazo nas RPVs estaduais: a Bahia estabeleceu por lei estadual (Lei 14.260/2020) o prazo máximo de 90 dias para o pagamento de RPV, e o Conselho Federal da OAB contesta essa regra no STF (ADI 8.021), sem julgamento do mérito em 23/10/2026; o Código de Processo Civil prevê dois meses, contados da entrega da requisição (notícia do STF).
Com a RPV vencida, o credor pede ao juiz da execução o sequestro — o bloqueio do valor diretamente nas contas do ente devedor, com base na Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º (RPV federal), e na Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º (Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais), pelo sistema SISBAJUD. Para as requisições do CPC, que não trata do sequestro, a previsão está na Resolução CNJ 303/2019, art. 49, § 2º. É o instrumento legal contra o atraso. Na prática, porém, pode demorar e nem sempre encontra saldo disponível na conta do ente — especialmente em municípios e estados com caixa apertado.
Em vez de aguardar o sequestro (com prazo incerto), dá para antecipar a RPV: uma cessão de crédito em que você transfere o direito de receber e sai com o valor à vista, sem esperar, com um deságio transparente e sem taxa cobrada antes. Você troca a incerteza do atraso pela certeza do dinheiro agora. Veja o que define o valor.
📌 Prazo legal da RPV: 60 dias (RPV federal: Lei 10.259/2001, art. 17; Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais: Lei 12.153/2009, art. 13, I; fora dos Juizados, o CPC, art. 535, § 3º, II, fixa dois meses); atraso → sequestro do valor (Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º; Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º) via SISBAJUD.
Até 60 dias após a entrega da requisição (RPV federal: Lei 10.259/2001, art. 17; Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais: Lei 12.153/2009, art. 13, I; fora dos Juizados, o CPC, art. 535, § 3º, II, fixa dois meses), fora da fila do precatório. Passado o prazo sem pagamento, a RPV está atrasada e cabe pedir o sequestro. Nas RPVs estaduais há um debate em curso: a Bahia fixou por lei o prazo máximo de 90 dias, e o Conselho Federal da OAB contesta essa regra no STF (ADI 8.021), sem julgamento do mérito em 23/10/2026.
É o bloqueio judicial do valor nas contas do ente devedor, pedido ao juiz quando a RPV não é paga no prazo (Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º; Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, § 2º), feito pelo sistema SISBAJUD.
Sim. É possível ceder o crédito e receber o valor à vista agora, sem depender do prazo nem do sequestro. Avaliamos gratuitamente e mostramos os números.
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